{"id":2,"__str__":"An\u00e1lise de Ante Projeto de Lei","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/2","metadata":{},"numero":1,"nome":"An\u00e1lise de Ante Projeto de Lei","tema":"Parecer","data":"2019-09-18","hora_inicio":"09:00:00","hora_fim":"09:30:00","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es da C\u00e2mara","observacao":"No aspecto constitucional, em termos de iniciativa e compet\u00eancia, a Comiss\u00e3o entendeu que a compet\u00eancia para propor este Anteprojeto mesmo se tratando de valores, pois o ANTE PROJETO tem apenas for\u00e7a de indica\u00e7\u00e3o ao Executivo, conforme Artigo 115 do Regimento Interno. \r\n\r\nAssim, por unanimidade, a Comiss\u00e3o entendeu ser o projeto constitucional pelas mesmas raz\u00f5es expostas em sua mensagem de justificativa e neste parecer.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":2,"comissao":1}