{"id":156,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o Permanente - Parecer da Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a de 03/05/2024 por Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/156","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Eliseu Siqueira Lima",["2024-05-03T13:20:57-03:00","ICP-Brasil"]],["Valmir Estevao da Mota",["2024-05-03T13:18:48-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"nome":"Parecer da Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a","data":"2024-05-03","autor":"Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a","ementa":"Foi encaminhado a essa Comiss\u00e3o para emiss\u00e3o de parecer, o Projeto de Lei que \u201cD\u00c1 NOVA REDA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.923/2017 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. A iniciativa foi do Executivo Municipal.\r\nEsta Comiss\u00e3o passa a an\u00e1lise jur\u00eddica.\r\nO presente projeto versa sobre a adequa\u00e7\u00e3o dos servidores que estavam alocados na tabela II, da Lei n\u00ba 2.923/2017, desatualizada desde de sua san\u00e7\u00e3o, com o objetivo de colocar os mesmos servidores na hierarquia por carreira e refer\u00eancia da Tabela de vencimentos atualizada, conforme anexo III da Lei 2.946/2017, alterada pela lei n\u00ba 3.188 de 16 de agosto de 2023, atualizando os n\u00edveis como tamb\u00e9m as carreiras destes servidores. \r\nFeitas tais considera\u00e7\u00f5es sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do RI, esta Comiss\u00e3o, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.baixoguandu.es.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/156/parecer_plo_024-2024_-_art._55_direito_servidores.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-03T13:23:16.753409-03:00","materia":2683,"tipo":10}