{"id":4172,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 34 de 2023 | Parecer CPJ pela Inconstitucionalidade | 01/09/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4172","metadata":{},"timestamp":"2023-09-01T12:50:21.522065-03:00","data_tramitacao":"2023-09-01","data_encaminhamento":"2023-09-01","urgente":false,"turno":"U","texto":"COMISS\u00c3O PERMANENTE DE JUSTI\u00c7A\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 34/2023\r\n\r\n\u201cDetermina a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas como requisito para que o munic\u00edpio de Baixo Guandu/ES realize empr\u00e9stimos junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nFoi encaminhado a essa Comiss\u00e3o para emiss\u00e3o de parecer, o Projeto de Lei acima especificado que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o de requisito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo pelo ente p\u00fablico municipal. O projeto \u00e9 de iniciativa parlamentar.\r\nObjetivo relat\u00f3rio, essa Comiss\u00e3o passa a an\u00e1lise jur\u00eddica.\r\nJ\u00e1 h\u00e1 requisitos exigidos na lei federal para a contra\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos por parte dos entes federativos e esta comiss\u00e3o n\u00e3o v\u00ea como se poderia criar outros a n\u00edvel municipal.\r\nVeja-se o teor do artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\nArt. 32. O Minist\u00e9rio da Fazenda verificar\u00e1 o cumprimento dos limites e condi\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.\r\n\u00a7 1\u00ba O ente interessado formalizar\u00e1 seu pleito fundamentando-o em parecer de seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, demonstrando a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, o interesse econ\u00f4mico e social da opera\u00e7\u00e3o e o atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\nI - exist\u00eancia de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, no texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria, em cr\u00e9ditos adicionais ou lei espec\u00edfica;\r\nII - inclus\u00e3o no or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais dos recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o, exceto no caso de opera\u00e7\u00f5es por antecipa\u00e7\u00e3o de receita;\r\nIII - observ\u00e2ncia dos limites e condi\u00e7\u00f5es fixados pelo Senado Federal;\r\nIV - autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Senado Federal, quando se tratar de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo;\r\nV - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o;\r\nVI - observ\u00e2ncia das demais restri\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nSe j\u00e1 existe lei federal com os requisitos, a comiss\u00e3o entende ser inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de outros, especialmente porque est\u00e1 sendo feito por iniciativa parlamentar, impondo acr\u00e9scimo de novas condicionantes que a lei federal n\u00e3o previu.\r\nFeitas tais considera\u00e7\u00f5es sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 combinado com o artigo 57 do Regimento Interno, esta Comiss\u00e3o, por unanimidade, vota pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto, determinando que seu parecer seja submetido a Plen\u00e1rio antes do envio do projeto \u00e0s demais comiss\u00f5es.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.71.37.80","ultima_edicao":"2023-09-01T12:47:54.937657-03:00","status":48,"materia":2335,"unidade_tramitacao_local":3,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":1}