{"id":4310,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 44 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 02/10/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4310","metadata":{},"timestamp":"2023-10-02T13:27:59.529191-03:00","data_tramitacao":"2023-10-02","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PARECER\r\n\r\nFoi encaminhado a essa Comiss\u00e3o para emiss\u00e3o de parecer, o Projeto de Lei acima especificado que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que o Executivo possa custear a premia\u00e7\u00e3o de campeonatos de futebol municipal. O projeto \u00e9 de iniciativa executiva, privativa neste caso.\r\nObjetivo relat\u00f3rio, essa Comiss\u00e3o passa a an\u00e1lise jur\u00eddica.\r\n\u00c9 da compet\u00eancia municipal promover o esporte e uma das possibilidades de incentivo \u00e9 o custeio das premia\u00e7\u00f5es de campeonatos privados. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade. O valor de limite, a nosso ver, tamb\u00e9m atende ao princ\u00edpio da proporcionalidade.\r\nFeitas tais considera\u00e7\u00f5es sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comiss\u00e3o, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.71.37.80","ultima_edicao":"2023-10-02T13:27:27.278584-03:00","status":24,"materia":2417,"unidade_tramitacao_local":3,"unidade_tramitacao_destino":13,"user":1}