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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Portaria 66 2020 30 de Junho de 2020 NOMEAR a partir do dia 01/07/2020, a Senhora ANDRESSA LOPES DE SOUZA, no cargo de Assessor Parlamentar, do Vereador Wilton Minarini. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 65 2020 30 de Junho de 2020 Conceder à servidora LAYANDRA MARIANO SANTANA, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2019 a 06/03/2020, a ser gozada a partir no período de 01/07 a 30/07/2020. Conceder à mesma servidora, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 10/01/2019 a 09/01/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 64 2020 24 de Junho de 2020 Conceder à servidora IVANETE TOREZANI VON RONDOW, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 01/03/2019 a 28/02/2020, a ser gozada no período de 01/07/2020 a 31/07/2020. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 416 2020 16 de Junho de 2020 Rejeição das contas do exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso Norma sem alterações posteriores.
Portaria 63 2020 16 de Junho de 2020 Autorizar à servidora ANA PAULA KEFNER DE MIRANDA SANTOS, o afastamento de suas funções, em virtude a Licença Maternidade, por 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 01/06/2020 a 28/09/2020, conforme dispõe Lei Federal 8.213/1991. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 62 2020 15 de Junho de 2020 NOMEAR a partir do dia 15/06/2020, a Senhora LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES, no cargo de Diretor Legislativo Norma sem alterações posteriores.
Portaria 61 2020 10 de Junho de 2020 Estabelece regras acerca do ano de encerramento de Mandato e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Portaria 60 2020 10 de Junho de 2020 Estabelece regras para atuação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Baixo Guandu em ano eleitoral e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Portaria 59 2020 10 de Junho de 2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 58 2020 8 de Junho de 2020 Designar o Servidor FABYANO CORRÊA WAGNER, Assessor Jurídico desta Casa, para assumir as funções do cargo de Diretor Legislativo. O período da presente designação será o compreendido entre os dias 08/06/2020 a 30/06/2020. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 57 2020 8 de Junho de 2020 Fica, excepcionalmente, decretado ponto facultativo nos órgãos da Administração Legislativa nos dia 11 e 12 de Junho (Quinta e Sexta-Feira), em virtude das tradições culturais de Corpus Christi. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 56 2020 2 de Junho de 2020 Conceder à servidora RENATA MARTINHO LITTIG, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2019 a 06/03/2020, a ser gozada a partir no período de 03/06 a 02/07/2020. Conceder à mesma servidora, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 13/01/2019 a 12/01/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 55 2020 2 de Junho de 2020 Conceder ao servidor JORGE GOMES RIBEIRO, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 03/04/2019 a 01/04/2020, a ser gozada a partir no período de 03/06 a 02/07/2020. Conceder ao mesmo servidor, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 03/04/2019 a 01/04/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 54 2020 1 de Junho de 2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 53 2020 1 de Junho de 2020 Conceder ao servidor NIVALDO TELES DE ALMEIDA, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2019 a 06/03/2020, a ser gozada a partir no período de 01/06 a 30/06/2020.Conceder ao mesmo servidor, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 10/01/2019 a 09/01/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 52 2020 18 de Maio de 2020 Conceder à servidora SIDINEIA NUNES MONTEIRO DE OLIVEIRA, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 14/05/2019 a 12/05/2020, a ser gozada a partir no período de 01/06 a 30/06/2020. Conceder à mesma servidora, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 14/05/2019 a 12/05/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 51 2020 18 de Maio de 2020 Conceder à servidora CILENEZ ORTOLAN COSTA, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2019 a 06/03/2020, a ser gozada a partir no período de 01/06 a 30/06/2020. Conceder à mesma servidora, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 02/03/2019 a 29/02/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 50 2020 18 de Maio de 2020 Conceder a servidora MARIA RITA ALMEIDA MORAES ARAUJO, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 10/05/2019 a 08/05/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 49 2020 15 de Maio de 2020 Conceder ao servidor MARCONES DE FREITAS DOS SANTOS, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 13/03/2019 a 11/03/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 48 2020 11 de Maio de 2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 47 2020 4 de Maio de 2020 Conceder à servidora GABRIELY LOOSE BARTELLI, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2019 a 06/03/2020, a ser gozada a partir no período de 04/05 a 02/06/2020. Conceder à mesma servidora, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/02/2019 a 31/01/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 46 2020 4 de Maio de 2020 Conceder à servidora VANILDA SOARES PINTO, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2019 a 06/03/2020, a ser gozada a partir no período de 04/05 a 02/06/2020. Conceder à mesma servidora, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 02/03/2019 a 29/02/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 45 2020 4 de Maio de 2020 Conceder ao servidor MARCELO NUNES, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2019 a 06/03/2020, a ser gozada a partir no período de 04/05 a 02/06/2020. Conceder à mesma servidora, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 04/01/2019 a 03/01/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 415 2020 28 de Abril de 2020 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2020
Portaria 44 2020 28 de Abril de 2020 Conceder à servidora LUZENILDA SILVA SANTANA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo 14/04/2019 a 12/04/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 43 2020 28 de Abril de 2020 Conceder ao servidor MATHEUS TIBURCIO DOS SANTOS, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 01/04/2019 a 30/03/2020, a ser gozada a partir no período de 04/05 a 02/06/2020. Conceder ao mesmo servidor, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 17/01/2019 a 16/01/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3050 2020 24 de Abril de 2020 Institui o dia Municipal de incentivo ao Ciclismo, e dá outras Providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3049 2020 24 de Abril de 2020 ALTERA PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 LEI MUNICIPAL Nº 2.951/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3048 2020 24 de Abril de 2020 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária 3047 2020 24 de Abril de 2020 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Ordinária 3046 2020 24 de Abril de 2020 DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP) PARA CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Norma sem alterações posteriores.
Portaria 42 2020 22 de Abril de 2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 41 2020 16 de Abril de 2020 Conceder a servidora MARIA ODETE ESTRELA, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2019 a 06/03/2020, a ser gozada no período de 16/04/2020 a 15/05/2020. Conceder a servidora o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo 08/11/2018 a 07/11/2019, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 414 2020 14 de Abril de 2020 Decreto de REJEIÇÃO das contas do exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 415, de 28 de abril de 2020
Portaria 40 2020 14 de Abril de 2020 EXONERAR a partir do dia 22/04/2020, o Senhor DANIEL DA SILVA, do cargo de Assessor Parlamentar. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3045 2020 8 de Abril de 2020 Altera a Lei 2.808 de 27 de maio de 2014, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3044 2020 8 de Abril de 2020 Fica Instituído em âmbito Municipal 0 PROGRAMA REGULAR — Programa Municipal de Regularização Fundiária. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3043 2020 8 de Abril de 2020 Regulamenta a forma de rateio e crédito dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do Art. 85 519 da Lei 13105/15 — Código de Processo Civil - CPC Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3042 2020 8 de Abril de 2020 ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3041 2020 8 de Abril de 2020 Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, e Lei Municipal nº 2.775/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providencias. ” Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3040 2020 8 de Abril de 2020 Dispõe SOBRE SUBSIDIO NA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3039 2020 8 de Abril de 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênio de cooperação técnica com o Estado do Espírito Santo e definir a Agência de Regulação de Serviços Públicos — ARSP/ES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3038 2020 8 de Abril de 2020 Fica criado o Plano de Ação e Cooperação EMERGENCIAL de Combate ao COViD-19 entre o Município de Baixo Guandu/ES e o Hospital Estadual João dos Neves e da Outras providencias." Norma sem alterações posteriores.
Portaria 39 2020 8 de Abril de 2020 Conceder a servidora ANA PAULA KEFNER DE MIRANDA SANTOS, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 01/02/2019 a 31/01/2020, a ser gozada no período de 13/04/2020 a 12/05/2020. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 38 2020 8 de Abril de 2020 Conceder ao servidor ALDENY ALVES DE BRITTO, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo 03/04/2019 a 01/04/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 37 2020 7 de Abril de 2020 Fica, excepcionalmente, decretado ponto facultativo nos órgãos da Administração Legislativa no dia 09 de Abril (Quinta-Feira), em virtude das tradições culturais da Semana Santa. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 36 2020 3 de Abril de 2020 EXONERAR a partir do dia 03/04/2020, o Senhor ELISEU SIQUEIRA LIMA, do cargo de Diretor Legislativo. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 35 2020 30 de Março de 2020 Conceder à servidora LIDIANE CANDIDA PINTO, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 08/03/2019 a 06/03/2020, a ser gozada a partir no período de 01/04 a 30/04/2020. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 34 2020 27 de Março de 2020 Conceder a servidora LENI SIQUEIRA GOMES, com fundamentos no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 10/03/2015 a 07/03/2020, este com efeito retroativo ao dia 08/03/2020. Conceder a servidora LENI SIQUEIRA GOMES, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo 09/03/2019 a 07/03/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 33 2020 27 de Março de 2020 Conceder a servidora CAROLINE KEFLER, com fundamentos no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 11/02/2015 a 15/02/2020, este com efeito retroativo ao dia 16/02/2020. Conceder a servidora CAROLINE KEFLER, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo 13/02/2019 a 12/02/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Norma sem alterações posteriores.