Documentos Acessórios (UP Nº 003/2023 - Uso da Palavra)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Presidência | Despacho | 20/11/2023 | Gabinete da Presidência |
Em atenção ao pedido acostado às fls. de nº 02, solicitando o uso da Palavra, conforme artigo 104 e seus respectivos parágrafos, INDEFIRO o pedido do solicitante, conforme Caput do Artigo referido “o cidadão poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de Lei”. O Projeto em tela já passou por primeira discussão e segue para votação.
Cumpridas as formalidades legais e, em ato contínuo, arquive-se o respectivo processo. |