UP Nº 003/2023 - Uso da Palavra - Despacho Inicial (UP Nº 003/2023 - Uso da Palavra)

Em atenção ao pedido acostado às fls. de nº 02, solicitando o uso da Palavra, conforme artigo 104 e seus respectivos parágrafos, INDEFIRO o pedido do solicitante, conforme Caput do Artigo referido “o cidadão poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de Lei”. O Projeto em tela já passou por primeira discussão e segue para votação.

Cumpridas as formalidades legais e, em ato contínuo, arquive-se o respectivo processo.