Tipo: APL - Ante Projeto de Lei

Número: 4

Ano: 2018

Ementa: Ante-Projeto de lei 04/2018- CELMA CORTES BUSSULAR E OUTROS- Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas Municipais de Baixo Guandu-ES.