Acompanhamento de Matéria
Tipo: ELO - Emenda a Lei Orgânica
Número: 1
Ano: 2020
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CRIAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL