Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 39

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.