Tipo: PP - Pedido de Providência

Número: 168

Ano: 2023

Ementa: COMPETENTE O RETORNO DO PROGRAMA REGULAR QUE TEM COMO OBJETIVO REGULARIZAR OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DE BAIXO GUANDU-ES, TITULARIZANDO A PROPRIEDADE AOS OCUPANTES ATRAVÉS DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA.