Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 61

Ano: 2023

Ementa: Institui o Programa MINHA CASA LEGAL, Programa Municipal de Regularização Fundiária – REURB, e, dispõe sobre os instrumentos coletivos e individuais de Regularização Fundiária de terra para fins de moradia e finalidade econômica no município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e o Resgate de Aforamento dos imóveis aforados remanescentes, os respectivos procedimentos, e dá outras providências