Tipo: APL - Ante Projeto de Lei

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: Reitero o Pedido do Ante Projeto de Lei, que “Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município, a concessão de jornada especial de trabalho a Servidor que tenha cônjuge ou filho/dependente com deficiência. ”