Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2024

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.199/2023, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº3.131/2022, QUE DISPÕE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL