Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 30

Ano: 2024

Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº2.480, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E ARTIGOS 2º E 6º DA LEI Nº 2.886, DE 24 DE MAIO DE 2016.”