Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 33
Ano: 2024
Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI N.º 2.997/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”