Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 39

Ano: 2024

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 38, 39, 75, 99, 105, 236, 272 E 297 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”