Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 40

Ano: 2024

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.231/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”