Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 46
Ano: 2024
Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 3.207/2023, ELEVANDO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.”