Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Misto das Comissões Permanentes | Parecer Comissão Permanente | 12/08/2024 | Parecer Misto das Comissões Permanentes | assinado_assinado_assinado_assinado_assinado_assinado_assinado_assinado_assinado_parecer_plo_046-2024_-_alteracao_ldo_.pdf |