Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Misto das Comissões Permanentes | Parecer Comissão Permanente | 07/10/2024 | Parecer Misto das Comissões Permanentes | assinado_assinado_assinado_assinado_parecer_plo_065-2024_-_altera_dispositivo_2.362-2006.pdf |