Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: Dispõe sobre possibilitar o acesso de pessoas com deficiências ou mobilidades reduzidas em todos os prédios públicos próprios e alugados, onde funcionem órgãos de administração direta e indiretamente em Baixo Guandu /ES e dá outras providências.