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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. Eliseu Siqueira - Ante Projeto de Lei nº 2 de 2023
(Ante Projeto de Lei nº 2 de 2023)
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Autor
Dr. Eliseu Siqueira
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Sim
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