Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 22/02/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão Permanente

Nome

Parecer da Comissão Permanente de Justiça

Data

22/02/2024

Autor

Comissão Permanente de Justiça

Ementa

Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Lei acima especificado que visa dar nome a Praça pública. O projeto é de iniciativa parlamentar.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
O presente projeto versa sobre dar nome a prédio público. O nome sugerido para a homenagem é “ANELI GARCIA DA CONCEIÇÃO”, e sua qualidade é questão de mérito. Ao ver da comissão, a proposta não fere regras ou princípios legais ou constitucionais, pois trata de justa homenagem, sem quebra da necessária impessoalidade como princípio de atuação da Administração
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.

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