Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 22/02/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
22/02/2024
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Trata os presentes autos de Projeto de Lei de Autoria de Parlamentar.
No aspecto constitucional, em termos de competência, revela-se que o Parlamentar detém tal competência tanto para iniciar o presente processo quanto à matéria apresentada nos termos da Lei, destacando-se que foi juntada a documentação necessária e comprobatória quanto à matéria.
Esta Comissão é Favorável por unanimidade ao presente pela sua CONSTITUCIONALIDADE.
É o Parecer.
No aspecto constitucional, em termos de competência, revela-se que o Parlamentar detém tal competência tanto para iniciar o presente processo quanto à matéria apresentada nos termos da Lei, destacando-se que foi juntada a documentação necessária e comprobatória quanto à matéria.
Esta Comissão é Favorável por unanimidade ao presente pela sua CONSTITUCIONALIDADE.
É o Parecer.
Indexação
Texto Integral