Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Finanças de 23/02/2024 por Comissão Permanente de Finanças (Prestação de Contas Executivo nº 1 de 2023)

O responsável prestou contas ao Tribunal de Contas deste Estado. Entre os pareceres do Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia, do Ministério Público de Contas e do plenário do TCE, existem 03 (três) irregularidades, contudo, nenhuma delas considerada motivos pela rejeição, ressaltando o parecer no sentido de recomendar ao Legislativo Municipal a Aprovação com Ressalva das contas de 2021, de responsabilidade do Senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal de Baixo Guandu, nos termos do Art. 80, inciso II, da Lei Complementar nº 621/2012.
Essa comissão nada tem a contestar o parecer do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação com ressalva das contas do exercício financeiro de 2021, dando plena e geral quitação do responsável.
É o Parecer.