Parecer Comissão Permanente - A Comissão de Justiça de 15/03/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
A Comissão de Justiça
Data
15/03/2024
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Trata-se os presentes autos de Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal.
No aspecto constitucional, em termos de competência, revela-se que a Matéria detém tal competência tanto para iniciar o presente processo quanto à matéria apresentada nos termos da Lei, destacando-se que foi juntada a documentação necessária e comprobatória quanto à matéria inclusive destacando o pedido do Ministério Público Estadual para a realização das respectivas mudanças.
Esta Comissão é Favorável por unanimidade ao presente pela sua CONSTITUCIONALIDADE.
É o Parecer.
No aspecto constitucional, em termos de competência, revela-se que a Matéria detém tal competência tanto para iniciar o presente processo quanto à matéria apresentada nos termos da Lei, destacando-se que foi juntada a documentação necessária e comprobatória quanto à matéria inclusive destacando o pedido do Ministério Público Estadual para a realização das respectivas mudanças.
Esta Comissão é Favorável por unanimidade ao presente pela sua CONSTITUCIONALIDADE.
É o Parecer.
Indexação
Texto Integral