Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 18/04/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
18/04/2024
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Lei que “Cria o auxílio fardamento para aquisição de uniforme para os agendes municipais de trânsito de Baixo Guandu, e da outras providências.”
A iniciativa foi do Executivo Municipal.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
O presente projeto versa sobre a Cria o auxílio fardamento para aquisição de uniforme para os agendes municipais de trânsito de Baixo Guandu, aprovados em concurso público.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do RI, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela.
A iniciativa foi do Executivo Municipal.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
O presente projeto versa sobre a Cria o auxílio fardamento para aquisição de uniforme para os agendes municipais de trânsito de Baixo Guandu, aprovados em concurso público.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do RI, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela.
Indexação