Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 29/05/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
29/05/2024
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral