Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Finanças de 02/07/2024 por Comissão Permanente de Finanças (Prestação de Contas Executivo nº 2 de 2024)

O responsável prestou contas ao Tribunal de Contas deste Estado. Entre os pareceres do Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia, do Ministério Público de Contas e do plenário do TCE, ressaltando o parecer no sentido de recomendar ao Legislativo Municipal a Aprovação das contas de 2022, de responsabilidade do Senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal de Baixo Guandu, nos termos do Art. 80, inciso II, da Lei Complementar nº 621/2012.
Essa comissão nada tem a contestar o parecer do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação das contas do exercício financeiro de 2022, dando plena e geral quitação do responsável.
É o Parecer.