Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 03/07/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
03/07/2024
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
Ao ver da CPJ, a proposta não fere regras ou princípios legais ou constitucionais, pois trata de ajustes de erros materiais de redação de texto deixando-os mais claros, sem quebra da necessária impessoalidade como princípio de atuação da Administração
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Ao ver da CPJ, a proposta não fere regras ou princípios legais ou constitucionais, pois trata de ajustes de erros materiais de redação de texto deixando-os mais claros, sem quebra da necessária impessoalidade como princípio de atuação da Administração
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Indexação