Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 16/10/2023 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Decreto nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
16/10/2023
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023
“Concede título de Cidadão Guanduense e dá outras providências”.
PARECER
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Decreto acima especificado que dispõe sobre concessão de título honorífico de cidadão guanduense. O projeto é de parlamentar, mas não se insere entre as matérias privativas do Executivo para iniciar projetos de lei.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
Da redação se conclui que o objetivo da norma é apenas conceder título honorífico de cidadão guanduense. O agraciado com a homenagem tem exposição pública na área de empreendedorismo.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, em 16 de outubro de 2023.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023
“Concede título de Cidadão Guanduense e dá outras providências”.
PARECER
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Decreto acima especificado que dispõe sobre concessão de título honorífico de cidadão guanduense. O projeto é de parlamentar, mas não se insere entre as matérias privativas do Executivo para iniciar projetos de lei.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
Da redação se conclui que o objetivo da norma é apenas conceder título honorífico de cidadão guanduense. O agraciado com a homenagem tem exposição pública na área de empreendedorismo.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, em 16 de outubro de 2023.
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