Lei - LEI Nº 2.996/2019 de 29/05/2019 por Prefeitura Municipal de Baixo Guandu (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.996/2019
Data
29/05/2019
Autor
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Ementa
Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas Municipais de Baixo Guandu/ES.
Indexação
Texto Integral