Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 06/11/2023 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
06/11/2023
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, inclusive emendas, pelo motivo exposto.
Indexação
Texto Integral