Projeto de Decreto nº 5 de 2023 | Norma promulgada | 22/08/2023 (Projeto de Decreto nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
Direção Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Direção Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação