Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 | Inconstitucionalidade aprovada em Plenário | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Direção Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Direção Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Inconstitucionalidade aprovada em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria considerada Inconstitucional.