Projeto de Decreto nº 7 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 02/10/2023 (Projeto de Decreto nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Unidade Destino
Direção Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Decreto acima especificado que dispõe sobre concessão de título honorífico de cidadão guanduense. O projeto é de parlamentar, mas não se insere entre as matérias privativas do Executivo para iniciar projetos de lei.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
Da redação se conclui que o objetivo da norma é apenas conceder título honorífico de cidadão guanduense. O agraciado com a homenagem tem exposição pública na área eclesiástica.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Decreto acima especificado que dispõe sobre concessão de título honorífico de cidadão guanduense. O projeto é de parlamentar, mas não se insere entre as matérias privativas do Executivo para iniciar projetos de lei.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
Da redação se conclui que o objetivo da norma é apenas conceder título honorífico de cidadão guanduense. O agraciado com a homenagem tem exposição pública na área eclesiástica.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.