Projeto de Decreto nº 6 de 2023 | Matéria distribuída às comissões | 29/09/2023 (Projeto de Decreto nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GAP
Unidade Destino
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.