Projeto de Decreto nº 6 de 2023 | Matéria analisada pela Comissão | 16/10/2023 (Projeto de Decreto nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Unidade Destino
Direção Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria analisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.