Prestação de Contas Executivo nº 1 de 2023 | Parecer Pela Aprovação Com Ressalva de Contas | 23/02/2024 (Prestação de Contas Executivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
CPF - Comissão Permanente de Finanças
Unidade Destino
Direção Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Pela Aprovação Com Ressalva de Contas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O responsável prestou contas ao Tribunal de Contas deste Estado. Entre os pareceres do Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia, do Ministério Público de Contas e do plenário do TCE, existem 03 (três) irregularidades, contudo, nenhuma delas considerada motivos pela rejeição, ressaltando o parecer no sentido de recomendar ao Legislativo Municipal a Aprovação com Ressalva das contas de 2021, de responsabilidade do Senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal de Baixo Guandu, nos termos do Art. 80, inciso II, da Lei Complementar nº 621/2012.
Essa comissão nada tem a contestar o parecer do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação com ressalva das contas do exercício financeiro de 2021, dando plena e geral quitação do responsável.
É o Parecer.
Essa comissão nada tem a contestar o parecer do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação com ressalva das contas do exercício financeiro de 2021, dando plena e geral quitação do responsável.
É o Parecer.