Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Direção Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Data Encaminhamento
12/04/2024
Data Fim Prazo
26/04/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.