Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Direção Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Data Encaminhamento
18/04/2024
Data Fim Prazo
18/04/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Conforme Art. 149 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 01 dia.