Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 | Matéria distribuída às comissões | 17/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2024
Unidade Local
Direção Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.