SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

”CRIA ÁREA VERDE EM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADA ”PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Área Verde situada às margens da Rodovia BR-259, como espaço territorial especialmente protegido, denominada PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA.

Art. 2º.

A Área Verde do PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA compreende uma área pública situada no perímetro urbano, com extensão de 101.517,67 M2 conforme mapa na escala 115.000 (anexo l), com a poligonal descrita no memorial descritivo constante no anexo II, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo único

Os limites estabelecidos no mapa do anexo I poderão ser ampliados com a inclusão de novas áreas públicas ou particulares mediante doação, cessão, permissão de uso, termo de parceria, desapropriação ou instrumento equivalente.

Art. 3º.

O PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA tem por objetivos:

I –

recuperar e conservar os elementos hídricos e seu entorno;

II –

recuperar e proteger as áreas de preservação, harmonizando com as atividades de lazer e recreação;

III –

disponibilizar um ambiente de lazer e recreação para a população;

IV –

disponibilizar espaços para promoção de educação ambiental e apresentações culturais;

V –

valorizar o potencial natural na área.

Art. 4º.

Compete à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, como órgão gestor do PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA:

I –

elaborar o Plano de Uso do Parque, garantindo seu caráter participativo;

II –

direcionar recursos oriundos de compensação ambiental para ações de reflorestamento e manutenção do parque e outras atividades de interesse;

III –

direcionar obrigações decorrentes do cumprimento de condicionantes ambientais para ações de reflorestamento e manutenção do parque e outras atividades de interesse;

IV –

elaborar, aprovar e/ou implantar projetos de interesse público propostos para a área;

V –

orientar e intermediar parcerias com agentes públicos ou privados relacionados com o parque

Art. 5º.

A implantação do PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA considerará as seguintes medidas, obras e providências, a serem adotadas/executadas pelo poder público:

I –

físicas, com a delimitação dos limites do Parque mediante afixação de marcos georreferenciados, estruturas ou medidas arquitetônicas e paisagísticas equivalentes;

II –

ambientais, por meio de reflorestamento de parte da área utilizando espécies exclusivamente nativas e adoção de medidas para conservação ambiental do lago;

III –

sociais, com a caracterização do perfil socioeconômico das comunidades abrangidas e dos usuários em potencial;

IV –

educacionais, com a previsão e inclusão de espaços que permitam o ensino formal e não formal, a participação de escolas municipais e universidades, com ênfase em trabalhos integrados de educação ambiental e pesquisa;

V –

adoção de tecnologias sustentáveis de baixo impacto, nos equipamentos de iluminação, saneamento, mobiliário urbano e construção, em toda a área de intervenção e obras públicas do entorno;

VI –

segurança, com consulta e participação das autoridades de segurança pública, militar ou civil;

VII –

lazer, com a construção e instalação de equipamentos de lazer, esporte, cultura, recreação, e contemplação;

VIII –

comércio, com a construção e a delimitação de espaços físicos apropriados para a construção padronizada de atividades comerciais e de serviços de micro porte, a serem cedidos mediante processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica, revertendo a contraprestação pecuniária à execução das atividades e ações previstas no Plano de Uso do Parque;

IX –

mobilidade e acessibilidade, com a construção de passeios e ciclovias integrados e articulados com o sistema viário existente;

X –

saneamento, com a construção de equipamentos, medidas e estruturas de coleta de esgoto, redes de distribuição de água potável e coleta de resíduos sólidos; e

XI –

monitoramento e manutenção periódicos, avaliando-se o grau de eficiência de todas as estruturas, medidas e providências adotadas.

§ 1º

Todas as intervenções urbanísticas, ações, medidas e projetos de interesse público, propostos para a área, que visem à implantação e gestão do Parque, deverão estar em conformidade com as finalidades descritas no caput e objetivos previstos no art. 3ª.

§ 2º

A execução das ações e obras poderá contar com a parceria de instituições privadas e instituições de ensino e pesquisa, na forma prevista na legislação.

Art. 6º.

A área do PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA é indisponível para construção de moradias, loteamentos ou qualquer forma de ocupação ou implantação de infraestrutura particular, estando a mesma afeta exclusivamente ao disposto desta lei.

Art. 7º.

Na aprovação de novos parcelamentos de solo, a localização das áreas preservadas do empreendimento, deverão prioritariamente estabelecer quando possível, conexão com áreas protegidas do entorno, públicas e privadas com objetivo de estabelecer corredores ecológicos.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Lei Ordinária nº 2.994, de 20 de maio de 2019