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Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 15 de agosto de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

11

2005

15 de Agosto de 2005

“DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES”

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal-CMBG nº 1, de 05 de abril de 1990
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“DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES”
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,— nos termos do § 2º do artigo 47 da Lei nº 1.380/90, (LOM), faz saber que O Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e ela, PROMULGA, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      Pela presente Emenda O inciso I do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, passa a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  O número de Vereadores será de 09 (nove) até a população atingir 47. 619 (quarenta e sete mil seiscentas e dezenove) habitantes. De 47. 620 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte) habitantes até 95. 238 (noventa e cinco mil, duzentos e trinta e oito) habitantes o número será de 10 (dez) Vereadores.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.