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Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3005

2019

26 de Agosto de 2019

”Revoga-se a Lei nº 2.957/2018"

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.957, de 19 de março de 2018
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”Revoga-se a Lei nº 2.957/2018"
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 2.957/2018.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.