SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

"Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2019, e dá Outras Providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento 2019, Lei 2.992/2018, em favor da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, que obedecerá às seguintes classificações:

ABRIR CRÉDIDO ADICIONAL DE R$ 50.000,00

Órgão 001 - Câmara Municipal

Unidade orçamentária 1 - Câmara Municipal

Atividade/Projeto – 0011.0103100012.002 - Manutenção do Legislativo Mun. e suas Atividades

Elemento de Despesa - 31909400000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Código da Fonte de Recurso - 10010000 - Recursos Ordinários

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro correrão por conta da anulação da dotação orçamentária consignada nos elementos de despesa a seguir descriminado, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

ANULAR R$ 50.000,00

Órgão 001 - Câmara Municipal

Unidade orçamentária 1 - Câmara Municipal

Atividade/Projeto - 0011.0103100012.002 - Manutenção do Legislativo Mun. e suas Atividades

Elemento de Despesa - 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Código da Fonte de Recurso - 10010000 - Recursos Ordinários

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 3.007, de 26 de agosto de 2019