SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 em seus anexos e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019:

-Metodologia e Memória de Cálculo I - receitas;

-Metodologia e Memória de Cálculo I.a - receitas (detalhamento por fonte de receita);

- Metodologia e Memória de Cálculo II – despesas;

- Metodologia e Memória de Cálculo II.a - Despesas (detalhamento por natureza de despesa);

- Metodologia e Memória de Cálculo III - Resultado Primário;

-Demonstrativo I - Metas Anuais;

-Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Lei Ordinária nº 3.008, de 26 de agosto de 2019