SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 147, de 11 de julho de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: ALTERA O ART. 61, § 1º; O ART. 72; O ART. 74; O ART. 85, § 2º; O ART. 129, OS INCISOS I, II E III; O ART. 140, O ART. 141, ACRESCENTA AO ART. 60 O § 1º; AO ART. 66 O INCISO III, AO ART. 129, OS INCISOS IV E V E AS ALINEAS, A, B, C, D e E. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno-CMBG nº 1, de 01 de fevereiro de 1990
Resolução nº 146, de 11 de julho de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVOS ELETRÔNICOS, E REGULAMENTA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII,VIII,IX E X, E § 1º, § 2º E §3º, DO ART. 85; E AO ART. 90, QUE TAMBÉM SERÁ ALTERADO NO ART 46 DA LEI ORGÂNICA DE BAIXO GUANDU, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 145, de 08 de novembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como Órgão Oficial de Publicação e Divulgação Legal dos Atos da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 144, de 15 de dezembro de 2020 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre os processos Legislativos e Administrativos Eletrônicos, Altera no Art. 85, o § 1º e Acrescenta o § 3º, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 143, de 24 de novembro de 2020 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a baixa de alguns dos bens móveis da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 142, de 09 de dezembro de 2019 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Veda a nomeação, para Cargos em Comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 141, de 07 de maio de 2019 Ementa: "Institui e regulamenta o funcionamento da Sala da Comunidade na Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 140, de 17 de dezembro de 2018 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera Dispositivo do Regimento Interno desta Casa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 139, de 19 de novembro de 2018 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a baixa de bens móveis da Câmara Municipal de Baixo Guandu - Es e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 138, de 07 de maio de 2018 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a baixa de alguns dos bens móveis da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 137, de 07 de maio de 2018 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno desta Casa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 117, de 16 de dezembro de 2013 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Patrimônio e Almoxarifado SPA n° 001/2013, que dispõe sobre a normatização e disciplina os procedimentos de controle dos bens patrimoniais, Regulamentar fluxo operacional de movimentação de bens móveis; Regulamentar o fluxo operacional da Administração de bens móveis, atender legalmente os dispositivos contidos nos Artigos, 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal n° 4.320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 116, de 16 de dezembro de 2013 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno SCI n° 005/2013, que dispõe sobre a instituição dos procedimentos de atendimento ás equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e Tribunal de Contas da União - TCU, quando for o caso, a fim de facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas equipes junto a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 115, de 16 de dezembro de 2013 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno SCI n° 004/2013, que dispõe sobre a orientação e disciplinam os procedimentos para o envio de documentos, contábeis, patrimoniais, fiscais e demais informações necessárias a realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, atendendo a princípio da eficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 114, de 16 de dezembro de 2013 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno SCI n° 003/2013, que dispõe sobre Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos para a realização do Parecer Conclusivo do Controle Interno sobre as Contas Anuais da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 113, de 30 de setembro de 2013 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera Dispositivos da Resolução n° 016/90 Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 112, de 23 de setembro de 2013 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno SCI n° 002/2013, que dispõe sobre as normas e procedimentos sobre realização de auditorias internas, inspeções e tomadas de contas especiais, bem como regulamenta denúncias e estabelece instrumental de trabalho da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 111, de 23 de setembro de 2013 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno SCI n° 001/2013, que dispõe sobre a padronização na Produção de Instruções Normativas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 110, de 08 de julho de 2013 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera as atribuições dos anexos III e IV da Resolução n° 061/2001 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 108, de 09 de julho de 2012 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Disciplina confecção de Ata das Sessões. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 106, de 27 de outubro de 2011 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre autorização de Afastamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 105, de 05 de maio de 2011 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre concessão de licença a Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 104, de 05 de abril de 2010 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera a Resolução N° 042/97, de 05 de Maio de 1997, que regulamenta a concessão de diárias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 103, de 17 de novembro de 2009 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera o anexo único da Resolução 042/97, que dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 109, de 13 de agosto de 2009 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n° 2.682 de 06 de Março de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 102, de 15 de junho de 2009 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Autoriza a aquisição de exemplares de vídeo documentário sobre história do Município de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 101, de 08 de junho de 2009 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera o anexo único da Resolução 042/97, que dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 100, de 02 de março de 2009 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera Dispositivos das Resoluções n° 041 de 26 de Março de 1997, os quais dispõem sobre a criação de cargo de provimento em Comissão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 99, de 09 de fevereiro de 2009 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre Concessão de licença a Vereadora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 98, de 08 de dezembro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratar despesas, que decorrerão da solenidade na Posso de integrantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal, no dia 1° de janeiro de 2009, para o quadriênio 2009 a 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 97, de 03 de novembro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre concessão de licença a Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 96, de 02 de junho de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação temporária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 95, de 02 de junho de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a criação de comissão especial de estudo para reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 94, de 26 de maio de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação temporária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 93, de 05 de maio de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de uma motocicleta com sonorização, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 92, de 10 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 91, de 26 de novembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação temporária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 90, de 19 de novembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre criação de Comissão Especial de Estudo para reforma da Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 89, de 22 de outubro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Autoriza a realização de Audiência Pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 88, de 15 de outubro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre criação, organização, atribuições e vencimentos de cargos na estrutura da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 87, de 17 de setembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a autorização para expor matérias e materiais, deste Poder Legislativo e do Município de Baixo Guandu , histórias, programas, leis, sites, galeria de fotos, jornais, folders explicativos, e outras publicações na festa Municipal Expo Guandu, nos dias 20 a 23 de de Setembro de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 86, de 17 de setembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre o Projeto Resgate da Memória do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 85, de 03 de setembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera as disposições da Resolução N° 061/2001 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 84, de 13 de agosto de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a autorização para implementação do projeto "O Poder Legislativo de Baixo Guandu nas Escolas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 83, de 18 de junho de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Determina a realização de Audiência Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 82, de 14 de maio de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera o anexo único da resolução 042/97. Que dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 81, de 02 de abril de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Prorroga correção de licença a Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 80, de 05 de março de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre Concessão de licença a Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 79, de 05 de março de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre Concessão de licença a Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 78, de 10 de julho de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre Concessão de licença maternidade a Vereadora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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