SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.715, de 16 de agosto de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a redação do Artigo 1.0 da Lei N° 2.408/2007 de 06 de Dezembro de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.714, de 13 de julho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.713, de 13 de julho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.712, de 13 de julho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicionais Especiais no Orçamento Vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.711, de 13 de julho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe Sobre a Implantação das Terapias Naturais na Secretária Municipal de Saúde e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.710, de 13 de julho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe Sobre os Subsídios do Prefeito e Vice - Prefeito para a Legislatura 2013/2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.709, de 13 de julho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera Dispositivos da Lei n 2.490-08, de 30-12-2008, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Administração Municipal de Baixo Guandu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.708, de 13 de julho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a Celebração de Contrato de Cessão de Uso Gratuito com Pessoa Física. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.707, de 03 de julho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe Sobre os Subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a Legislatura 2013/2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.706, de 27 de junho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.490/08, de 30/12/2008, que dispõe sobre A Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Baixo Guandu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.705, de 14 de junho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10DA LEI N° 2.685/2012 DE 06 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.704, de 14 de junho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.688/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.703, de 14 de junho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DÁ NOME DE JOÃO BATISTA COSTA A UNIDADE DE SAÚDE (PSF) LOCALIZADA NO BAIRRO OPERÁRIO, MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.702, de 11 de junho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome de Elson da Silva Pereira, vulgo"XARÁ" , Primo Rico e Compadre, ao Camelódromo Municipal, localizado à Avenida Carlos de Medeiros, centro, Baixo Guandu/ES" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.701, de 11 de junho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.700, de 11 de junho de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.699, de 28 de maio de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Estabelece a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.698, de 26 de abril de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Lei Municipal n.° 2.681 de 06 de março de 2012, onde altera dispositivos da Lei n.12.368196, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES, e da Lei n.° 2.574109 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimento dos Profissionais da Educação Pública do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.697, de 26 de abril de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera quantitativos constantes do Anexo II da Lei Municipal n. °2.490/2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.693, de 19 de abril de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Revoga a anterior - Lei Municipal 310/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.695, de 04 de abril de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a desafetação de Área Pública e Autorização de permuta de área particular, e Afetação para Área de praça de uso público, e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.694, de 04 de abril de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.690, de 20 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento Vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.689, de 13 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza aumento da remuneração dos médicos do Programa Saude da Familia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.688, de 09 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera quantitativos Constantes do ANEXO II da Lei Municipal n.° 2.490/2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.687, de 09 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.680, de 07 de março de 2012 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Servidores ou Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma correlata Portaria-CMBG nº 35, de 16 de março de 2015 Norma correlata Portaria-CMBG nº 63, de 03 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.917, de 05 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.924, de 05 de julho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.154, de 28 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.686, de 06 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.685, de 06 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a redação do artigo 64 da Lei Municipal n° 2.574/2009, de 24 de dezembro de 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.684, de 06 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n° 2.655/2011, de 21 de outubro de 2011, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.683, de 06 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Carga Horária dos Servidores Lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Constante no Anexo 1- Quadro Permanente, da Lei 2.368/2006 e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.682, de 06 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.681, de 06 de março de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 2.368/96, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Baixo, e da Lei n° 2.574/09 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimento dos Profissionais da Educação Pública do Município de Baixo Guandu - ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.679, de 16 de fevereiro de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome ao "Mergulhão que liga o Centro de nossa cidade ao Bairro Mauá" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.677, de 24 de janeiro de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome a Rua no Loteamento Residencial Ricardo Holz, Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.676, de 24 de janeiro de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza permuta de propriedade do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.674, de 24 de janeiro de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM NOROESTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.673, de 24 de janeiro de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome a Ruas no Bairro Mauá, Município de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.672, de 24 de janeiro de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Prorrogação a vigência da Lei Municipal n.° 2.611/2010, de 15 de Dezembro de 2010 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.671, de 24 de janeiro de 2012 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Corrige nomenclatura no Anexo da Despesa por Atividade/Projeto, da Lei n.° 2.660/2011 - L0A/2012 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.670, de 21 de dezembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Conceder Abono Especial aos seus Servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.669, de 20 de dezembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Revoga os §,' 1.0 e 2.0 do artigo 2.0 da Lei 2.668/2011, de 19/12/2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.668, de 19 de dezembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Desafeta área pública, autoriza cessão de uso gratuito, revoga artigo 2.1 da Lei n.°2.663/2011, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.904, de 16 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.925, de 07 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 2.667, de 16 de dezembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI O PROJETO CULTIVANDO VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.666, de 16 de dezembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.665, de 16 de dezembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.664, de 16 de dezembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde, para atender ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.663, de 13 de dezembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Desafeta área pública, autoriza cessão de uso e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.661, de 30 de novembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.660, de 25 de novembro de 2011 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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